Projeto de Lei 124-2017

"Disciplina o uso das áreas de estacionamento para pessoas com deficiência e/ou com dificuldade de locomoção e pessoas idosas, conforme dispõe as Leis Federais nºs 10.098, de 19 de dezembro de 2000 e 10.741, de outubro de 2003 e as resoluções nº 303 e 304 do CONTRAN ou outras que venham a substituí-las e dá outras providências"