quarta-feira, 3 de maio de 2017

Indicação 016-2017

"Que o Executivo Municipal através do projeto de lei promova a adequação da questão envolvendo desmembramentos de lotes de esquinas com área condominial, permitindo o fracionamento em duas unidades autônomas para fins de parcelamento do solo urbano e individualização do IPTU conforme, minuta anexa."

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