"Que o Executivo Municipal, através da secretaria responsável, dentro de um cronograma da Administração Municipal e atendendo aos necessários licenciamentos ambientais, providencie a construção de passarelas de acesso as áreas de banho dos Balneários deste Município, para cadeirantes, pessoas com necessidades especiais e idosos, dentro de uma política pública de acessibilidade."
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